OSCIP

A Lei 9.790/99 como alternativa para o Terceiro Setor.

OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

A Lei

A Lei 9.790/99 cria a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público/OSCIP, concedida pelo Ministério da Justiça.  

Esta Lei não substitui a Declaração de Utilidade Pública Federal, fornecida pelo Ministério da Justiça, e o Certificado de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS.  A legislação que rege essas qualificações continua vigorando concomitantemente.  

Após março de 2004, a entidade que possuir algumas daquelas qualificações e também a de OSCIP deverá optar por uma delas (OSCIP ou Utilidade Pública/Entidade Beneficente de Assistência Social).  

Já o registro no Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS, imprescindível à celebração de convênios com a União, não tem essa restrição.

O que é uma OSCIP

É uma Entidade ou Associação (não cooperativa) que possui reconhecimento legal como organização.

Permite o acesso a recursos públicos para realização de projetos .

É uma Organização cuja responsabilidade é avaliada pelo uso dos recursos públicos que recebe .  

Saiba Mais